STJ - REsp 537193 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0048359-2


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ARGÜIDA EM PRELIMINAR.
1. Da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado
para a acusação, transcorreu período de tempo suficiente para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente,
porquanto ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117).
2. Reconhecida a extinção da punibilidade estatal pela prescrição
intercorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109,
inciso VI, e 110, § 1º, do Código Penal.
3. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537193 / MA RECURSO ESPECIAL 2003/0048359-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 439
Tópicos recurso especial, penal, sentença condenatória.

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