TST - RR - 75714/2003-900-02-00


10/jun/2005

CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1 O Tribunal Regional não decidiu os temas pelo prisma do ônus da prova, razão por que o recurso de revista não comporta conhecimento por incidência dos Enunciados nºs 296 e 297/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1 - Recurso conhecido e provido para, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 381, determinar a incidência da correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar salários.

Tribunal TST
Processo RR - 75714/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos carência da ação, ilegitimidade passiva ad causam, horas extras.

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