TST - AIRR - 645/2001-027-03-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. Decisão regional que, afastando a responsabilidade solidária, imputa à tomadora dos serviços, responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas, não incorre em julgamento ultra petita, visto que esta constitui condenação menor que a requerida pelo reclamante. Precedentes da eg. SBDI. 2 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Olvidando a agravante em apontar texto de lei ou da Constituição da República supostamente violados, bem como não colacionar arestos a confrontos aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais. (CLT, art. 896). 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/2001-027-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de responsabilização solidária.

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