STJ - AgRg no Ag 501034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011204-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Compete à parte juntar, quando da interposição do agravo de
instrumento, documento que comprove a alegada suspensão dos prazos
processuais no Tribunal a quo.
2. Não compete a esta Corte conhecer de provimentos e outros atos
administrativos editados por Tribunais.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 501034 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0011204-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 425
Tópicos processual civil, suspensão dos prazos processuais no tribunal a quo, ausência de comprovação no traslado do agravo de instrumento.

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