STJ - AgRg no HC 28846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0101479-1


13/out/2003

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de medida
liminar. Precedentes do STJ.
2. Ademais, o provimento initio litis perseguido pela Impetrante
demanda um exame mais aprofundado da matéria, o que se afigura
inviável no presente momento, já que poderia se incursionar no
próprio mérito do writ, implicando em patente usurpação da
competência do órgão colegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 28846 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2003/0101479-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 390
Tópicos criminal, habeas corpus, agravo regimental.

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