STJ - AgRg no REsp 533445 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050471-6


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA 3ª SEÇÃO.
1. A via do agravo regimental não se presta à uniformização de
jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício, pelo que
nada obsta que as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte tenham
entendimento contrário ao adotado na eg. 1ª Turma.
2. Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente
de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a
memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar
ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para
essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.
3. Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária
gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme
estabelecido expressamente no § 2º, do art. 604, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533445 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050471-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 438
Tópicos agravo regimental, processual civil, honorários periciais.

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