TST - RR - 65147/2002-900-11-00


10/jun/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO DO REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES - SÚMULA Nº 283 DO EXCELSO STF. O e. Regional decidiu a lide sob duplo fundamento, quais sejam: a) a reclamada “não logrou êxito em demonstrar a efetividade de sua assertiva, isto porque não ofereceu nenhuma prova de que realmente houve a concessão dos questionados reajustes, além de não haver identidade quanto ao fato gerador e a natureza jurídica entre os reajustes concedidos e os reajustes requeridos” . b) a matéria se encontra preclusa. Salienta, ainda, aquela Corte, que “na execução poderia a recorrente alegar o pagamento do crédito constituído, mas ao contrário, manifestou sua concordância com os valores apresentados, conforme petição às fls. 213, dos autos”. Em suas razões de revista, porém, a União se limita a impugnar apenas um dos fundamentos, a saber, a preclusão. Realmente, nada se considera sobre a falta de provas de que houve concessão dos reajustes e de que há identidade entre o fato gerador e a natureza jurídica dos reajustes concedidos e requeridos. Incide, pois, o entendimento sedimentado na Súmula nº 283 do excelso STF, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles”. Se não bastasse, a recorrente não logrou demonstrar violação direta e literal a preceito constitucional (CLT, art. 896, §2º da CLT e Súmula 266 do TST), des cabendo o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65147/2002-900-11-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos execução, recurso de revista, acórdão do regional com dois fundamentos.

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