STJ - AgRg no REsp 525659 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046161-8


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. VIA
ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 10,87%.
EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Conforme sabido e consabido, não compete a este Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, destinado à uniformização do direito federal,
apreciar eventual violação a dispositivos constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento.
2. Encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que
o reajuste previsto no art. 9º da Lei nº 10.192/01 não alcança os
servidores públicos, categoria regida por regime jurídico próprio e
que, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição da República, tem
sua remuneração fixada e alterada obrigatoriamente por lei
específica.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 525659 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046161-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 435
Tópicos agravo regimental no recurso especial, violação à constituição, via especial.

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