TST - RR - 14914/2002-902-02-00


10/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional fora superlativamente explícita ao afastar a aplicação do art. 13 do CPC em fase recursal, citando jurisprudência do STF nesse sentido. Assim, tendo se manifestado sobre a questão suscitada, não há motivos que induzam à ocorrência de não-exaustão da tutela jurisdicional, resultando ilesos os preceitos invocados, salientando-se que dissenso pretoriano não rende ensejo à admissibilidade da revista à guisa da prefacial invocada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. Percebe-se não ter a autarquia previdenciária impugnado todas as razões dadas pelo Regional para o não- conhecimento do recurso, o que traz à ilação persistirem alguns dos fundamentos dedilhados pelo Regional, em condições de impossibilitar a reforma do decisum recorrido, mesmo que se verificasse eventual afronta ao art. 1º da Lei 6.539/78 ao ter o Regional concluído pelo não-enquadramento das Varas de Santo André em comarca de interior, tanto quanto de descartar a higidez dos arestos trazidos à colação, nos termos do Enunciado nº 23. Não se vislumbra, ainda, a pretendida violação ao artigo 13 do CPC, considerando que a decisão regional encontra-se respaldada na OJ 149 da SBDI-1, insuscetível de ser infirmada no cotejo com aresto da lavra do STJ, não tanto por ser inservível no âmbito do recurso de revista, a teor do artigo 896, alínea “a”, da CLT, mas em razão da autonomia do TST frente àquela Corte. Já o aresto trazido à colação para justificar a não-aplicação da OJ 149 da SBDI-1 mostra-se igualmente inespecífico, a teor do Enunciado nº 296, considerando ter-se orientado pelo artigo 13 no confronto com o artigo 12, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14914/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão regional fora.

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