TST - RR - 84361/2003-900-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". OJ nº 191 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso, em face do provimento dado ao recurso de revista do Município. .

Tribunal TST
Processo RR - 84361/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista do município de caxias do sul, responsabilidade subsidiária, "diante da inexistência de.

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