TST - AIRR - 750/1998-303-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Estabelecida a premissa fática acerca da disponibilidade do autor para a empresa com base na prova testemunhal efetivamente devidas as horas de sobreaviso. Relembre-se ser defeso alterar-se a moldura fática dos autos neste momento processual (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 2. FORNECIMENTO DE MORADIA COM TELEFONE E ENERGIA ELÉTRICA. Constando do acórdão regional a falta de prova no sentido da necessidade de que o reclamante morasse nas dependências da empresa para possibilitar os serviços, a revisão do julgado encontra óbice intransponível na Súmula de nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/1998-303-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso.

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