STJ - REsp 521157 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063977-6


13/out/2003

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
1. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido para determinar o
cumprimento da pena no regime integralmente fechado.

Tribunal STJ
Processo REsp 521157 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063977-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 433
Tópicos penal, tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›