TST - RR - 1221/2001-024-07-00


10/jun/2005

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA. O art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inciso XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada diária normal de trabalho como de 8 (oito) horas. Assim, para uma jornada de 8 (oito) horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a reduzida, o proporcional. Consignado pelo Regional que a reclamante trabalhava duas horas por dia, a sua contraprestação pecuniária deve ser proporcional a essa jornada. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2001-024-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos salário mínimo proporcional, jornada reduzida, o art.

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