TST - AIRR - 6478/2002-906-06-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, o corolário lógico é a retificação da CTPS, sendo desnecessário que haja pedido expresso neste sentido, porquanto é impossível que haja relação de emprego sem a sua anotação. É dever do julgador determinar as devidas anotações inclusive de ofício. É o que se extrai da exegese do artigo 39, caput e § 2° da CLT. A multa diária mantida pelo regional, encontra guarida nos artigos 461 e 645, § 5º do CPC, de aplicação no Processo do Trabalho, podendo ser estipulada inclusive de ofício, vez que visa o cumprimento da decisão, no caso da obrigação de anotar a CTPS do autor, não restando violados os artigos 128, 460 e 461 do CPC, 5°, LV da Constituição Federal. 2.RELAÇÃO DE EMPREGO X ESTÁGIO. O Regional, com base no acervo probatório, concluiu que não restou comprovado que a prestação de serviços se deu nos moldes da Lei 6.494/77. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é impossível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, pelo que o recurso não se veicula por violação a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6478/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anotação da ctps.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›