TST - ED-AIRR - 1233/2002-007-10-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. A parte deve utilizar-se do recurso de embargos de declaração sempre que suspeitar que a decisão esteja omissa, obscura ou contraditória, devendo, ainda, postular o efeito modificativo previsto na jurisprudência pacífica desta Corte para, sanado o defeito, apreciar-se a questão de fundo. Entretanto, não são argumentos meritórios que indicam que esteja a decisão omissa ou contraditória. Cabe ao julgador das Cortes Superiores dar a devida adequação dos fatos à norma, mas o quadro fático que deverá ser considerado, de forma absoluta, é o que definido nas instâncias ordinárias. A decisão que se ofereceu ao presente agravo de instrumento é a perfeita subsunção preconizada, aliás, pela parte. Desta forma, se o enquadramento jurídico dado à questão posta pelo obreiro foi equivocado, à seu juízo, evidentemente que a correção deste equívoco desafia recurso próprio e adequado, que não os embargos de declaração, de cabimento estreito.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1233/2002-007-10-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, necessidade de complementação do julgado, inexistência.

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