TST - AIRR - 1311/1991-029-15-85


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A imposição da multa prevista no artigo 601 do CPC, quando vislumbrado o ato atentatório à dignidade da justiça, não ofende, de forma direta e literal, o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, porquanto referido preceito constitucional não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer. Ademais, os preceitos insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/1991-029-15-85
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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