STJ - EREsp 409722 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045815-0


13/out/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI. 8.880/94. CONVERSÃO EM URV. QUESTÃO
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada
no sentido de que a “r. decisão proferida pelo Eg.Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade na AC 97.04.32540-1, consignando a
inconstitucionalidade da expressão “nominal” constante do art. 20,
I, da Lei nº 8.880/94, não constitui afronta direta à Constituição
Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a quaestio
diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis
8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por
recurso especial.”
O “v. acórdão do Eg. Tribunal a quo também alicerçou seu
entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto
ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso
especial.” (Precedentes).
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 409722 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045815-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 227
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, processual civil.

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