TST - ED-E-RR - 98003/2003-900-01-00


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS SERPRO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212, DA C. SBDI-1 VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA 1. A sentença normativa que estabelece reajustes lineares aos empregados do SERPRO em contrariedade ao estabelecido no regulamento de empresa é válida, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 212, da C. SBDI-1. (Orientação JurisprudenTransitória nº 49 da SBDI-1). 2. Pela norma contratual, haveria diferenciação de 10% entre os níveis, que variavam de 1 ao 33. Contudo, o reajuste determinado ocorreu em valores fixos, em três categorias, desprezando a regra das diferenças interníveis então vigente e gerando, de forma proposital, a desorganização da eqüidistância até então observada. 3. A Reclamante, ao pleitear a limitação da vigência da sentença normativa, em verdade, pretende a reorganização do modelo anterior, justificável apenas se considerada inválida a disposição da sentença normativa. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 98003/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos serpro orientação jurisprudencial nº 212, da, sbdi-1 vigência da sentença normativa 1, a sentença normativa que.

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