TST - ROAR - 98043/2003-900-04-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-INDICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O pedido de corte rescisório fundado em violação de dispositivo de lei, como disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige indicação expressa da norma reputada como agredida, a possibilitar a análise da matéria pelo Tribunal rescindente, como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 33, da SBDI-2, desta Corte. In casu, a parte Autora indicou como violado o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, enquanto deveria ter indicado expressamente dispositivos de lei que tratassem efetivamente de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda baseou-se na premissa de que o comando exarado pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional, ao anular a instrução processual, não invalidou toda a sentença proferida. Assim sendo, o Juízo rescindendo concluiu pela validade parcial do primeiro decisum, entendendo não ser necessário julgar integralmente o processo, mas somente os pedidos vinculados à nulidade processual declarada por cerceamento de direito de produção de prova.

Tribunal TST
Processo ROAR - 98043/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo legal, não-indicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›