TST - ROAR - 98053/2003-900-04-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS DO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A contratação sem a prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego ou cargo público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é nula de pleno direito. Tem alcance ex tunc a decisão que assim a declara, tirando-lhe todos os efeitos trabalhistas. Na hipótese dos autos, embora o Juízo rescindendo reconhecesse a nulidade do contrato firmado entre as partes, entendeu não ser possível a restituição do trabalho prestado pelo empregado, motivo pelo qual deferiu à Empregada os mesmos direitos, garantias e prerrogativas do empregado público, com a condenação a diversas verbas trabalhistas. Desse modo, como indicado na petição inicial, reputa-se violado o parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal. É o entendimento consolidado por meio do Enunciado 363 e da Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1 desta Corte. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 98053/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, efeitos do contrato nulo por ausência de concurso público, artigo 37, parágrafo 2º, da constituição federal.

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