TST - RR - 1630/2002-101-06-00


10/jun/2005

VÍNCULO DE EMPREGO TRABALHO EVENTUAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Sob a ótica da “teoria do evento”, o trabalho eventual é aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito, acidental - no caso deste processo as premissas fáticas indicam que o reclamante foi convocado para uma série de substituições rotineiras (de até dez dias por mês) que se sucederam ao longo de cinco meses, ou seja, está afastada a hipótese de substituição episódica. Sob a ótica da “teoria dos fins da empresa”, o trabalho eventual é aquele que está relacionado a atividades estranhas ao empreendimento - no caso concreto as premissas fáticas indicam que o reclamante prestava serviços destinados a atender as atividades fins da empresa. Sob a ótica da “teoria da fixação jurídica”, o trabalho eventual é aquele em que, ante a dinâmica de relacionamento com o mercado, o trabalhador presta serviços de modo simultâneo e indistinto a diversos tomadores no caso sob exame as premissas fáticas indicam que o reclamante era uma espécie de “reserva de pessoal” mantida e acionada pela empresa constantemente para manter os níveis de produção. Sob a ótica da “teoria da descontinuidade”, o trabalho eventual é aquele prestado, do ponto de vista temporal, de modo fracionado, em períodos entrecortados, de curta duração apesar de a maioria da doutrina e da jurisprudência consagrar que o art. 3º da CLT não recepcionou essa corrente jurídica, subsiste que as premissas fáticas não indicam a existência de rupturas e espaçamentos temporais significativos. O fato de o autor ter confessado que “às vezes” passava “semanas” sem trabalhar apenas indica que os cerca de dez dias mensais laborados podiam ser cumpridos em semanas alternadas, situação que não afasta, a princípio, a existência de habitualidade. O que deve ser considerado no caso concreto é que o empregado, enquanto espécie de “reserva técnica” da empresa, efetivamente estava à disposição (art. 4º da CLT) para atender a substituições rotineiras. Configurado o vínculo de emprego (art. 3º da CLT). Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Se havia controvérsia razoável a respeito da existência da relação de emprego, o que está evidenciado no caso concreto, não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1630/2002-101-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos vínculo de emprego trabalho eventual não configuração, sob a ótica da.

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