STJ - AgRg no Ag 519346 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0073051-6


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARÁTER
IRREVERSÍVEL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS. OCORRÊNCIA.
AFERIÇÃO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a
irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice
intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia Quinta Turma.
2. A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas
situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de
provas. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519346 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0073051-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 433
Tópicos processual civil e previdenciário, antecipação de tutela, caráter irreversível.

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