STJ - HC 29442 / MG HABEAS CORPUS 2003/0129966-7


13/out/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
NULIDADES NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ORA ATACADO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O objeto deste writ não foi examinado pelo Tribunal a quo nos
autos do recurso de apelação criminal ora atacado. A defesa, na
realidade, traz ao conhecimento desta Corte novo argumento na
tentativa de desconstituir a sentença condenatória proferida em
desfavor da paciente e confirmada pelo Tribunal de Justiça.
2. É inviável o exame de questões não ventiladas perante o Tribunal
de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29442 / MG HABEAS CORPUS 2003/0129966-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 393
Tópicos habeas corpus, crime de homicídio qualificado, tribunal do júri.

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