STJ - AgRg no Ag 512039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045494-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
1. Se o agravo de instrumento não foi conhecido com base na Súmula
n.º 182 do STJ, cabe ao agravante, nas razões do regimental,
demonstrar a regularidade formal da minuta do agravo e a incorreção
da decisão. Caso se silencie a esse respeito, argüindo diretamente
as questões de mérito, incide novamente no mesmo verbete sumular.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0045494-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 431
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, irregularidade formal.

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