TST - ED-RR - 559/2002-005-24-00


10/jun/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APONSETADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JAMAIS PAGA. PRESCRIÇÃO - As normas regulamentares integram o patrimônio do empregado, mesmo aquelas alusivas à complementação de aposentadoria. Neste sentido dispõe a Súmula nº 288 desta Corte Superior quando diz que “ A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” Portanto, ainda que na data de admissão dos Reclamantes não vigesse a norma que instituíra o referido benefício, por ser mais favorável, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Destarte, a posterior revogação daquela norma interna não atinge aqueles empregados que já o tinham incorporado ao seu patrimônio. A revogação da norma interna atingiu, sim, aqueles empregados que foram admitidos posteriormente, não os que já integravam os quadros da empresa. Neste sentido, reza a Súmula nº 51, que serve de fundamento à Orientação Jurisprudencial Provisória nº 51 da SBDI-1. A incorporação ao patrimônio desses empregados se deu sob condição suspensiva. Isto é, o pagamento do auxílio-alimentação, por ter se incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados, lançou, para sua aposentadoria, mesmo após a sua supressão, o direito de recebê-lo na complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 559/2002-005-24-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos caixa econômica federal, complementação de aponsetadoria, auxílio-alimentação.

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