STJ - HC 74547 / RN HABEAS CORPUS 2007/0007925-3


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA DE APENAS UM CO-RÉU. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES
DESIGUAIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.
1. Isonomia de tratamento se impõe quando há igualdade de situações.
No caso dos autos, contudo, inexiste essa situação de igualdade. Não
decretação da custódia cautelar do co-réu e indeferimento do pedido
de revogação da prisão preventiva do ora Paciente.
2. Além da clara diferenciação entre as situações dos acusados, a
manutenção da prisão preventiva do Paciente se mostrou devidamente
justificada para garantia da ordem pública, mormente diante da
verificada reiteração das práticas delituosas em apuração e das
ameaças de morte às vítimas para que não delatassem a participação
do Paciente nos crimes por ele supostamente perpetrados.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 74547 / RN HABEAS CORPUS 2007/0007925-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, crimes de roubo circunstanciado, extorsão e violação de domicílio, prisão preventiva de apenas um co-réu.

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