STJ - HC 28429 / SP HABEAS CORPUS 2003/0077625-9


13/out/2003

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA REMESSA DO RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. MATÉRIA EXAMINADA E JULGADA PELO STJ.
1. Configura-se inadmissível o conhecimento de habeas corpus
formulado com o mesmo pedido e causa de pedir deduzidos em
impetração anteriormente julgada.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 28429 / SP HABEAS CORPUS 2003/0077625-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 389
Tópicos habeas corpus, constrangimento ilegal, demora na remessa do recurso de apelação interposto junto ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›