TST - E-RR - 939/2002-001-18-00


10/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Assim, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica de alta tensão, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação ao art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 939/2002-001-18-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, alcance da lei 7.369/85.

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