STJ - RMS 13672 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109912-5


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - TETO REMUNERATÓRIO - DECRETO
LEGISLATIVO Nº 886/96 E DECRETO Nº 866/96 - SUSPENSÃO - DECISÃO DO
STF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17.649/96
- MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1 - A análise do teto máximo da remuneração do Estado de Santa
Catarina previsto no Decreto Legislativo nº 16.887/96 e no Decreto
nº 866/96 por este Tribunal está prejudicada. Isto porque, tais
Decretos encontram-se suspensos em decorrência da decisão do Supremo
Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.469, em sede de liminar.
Ademais, não tendo o Órgão a quo apreciado o Decreto Legislativo nº
17.649/96, incidente no processo, é defeso ao Colegiado ad quem, ou
seja, esta Corte Superior, o seu exame, sob pena de supressão de
instância.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13672 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109912-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais.

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