TST - AIRR - 98599/2003-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL EM DESACORDO COM A CÓPIA ENVIADA. A Lei nº 9.800/99 permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, mas, em seu artigo 4º, define a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido. In casu, o agravo de instrumento enviado via fac-símile não foi apresentado em seu inteiro teor, conforme se verifica do original, posteriormente juntado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98599/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento, interposição via fac-símile, original em desacordo com a cópia enviada.

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