STJ - EDcl no RMS 12674 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129573-0


13/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.OS 269 E
271 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCISO XXXV, DA CF NÃO
RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão
embargado, de forma clara e objetiva, apreciou a questão aplicando o
entendimento desta Egrégia Corte, pacificado no sentido de que o
mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a
período anterior à data de sua impetração, a teor do que dispõem as
Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se reconhece da argüida violação ao caput e ao inciso XXXV
do art. 5º da Constituição Federal.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12674 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0129573-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 377
Tópicos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança, efeitos patrimoniais pretéritos, impossibilidade.

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