TST - AIRR - 365/2002-112-08-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais para o exame de matéria fática, incabível é a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne haver restado comprovado o sobrelabor sem que houvesse a contraprestação respectiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2002-112-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, enunciado nº 126 do tst.

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