STJ - RMS 14520 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028759-9


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - INVESTIDURAS - ATO JURÍDICO
PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO AD NUTUM -
VALIDADE - ART. 20, §5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - PLENA EFICÁCIA - ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
Nº 12/95 - VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas,
em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão,
podem ser demitidos ad nutum. Desta forma, estes ocupantes não
possuem direito adquirido de permanecerem no cargo, bem como não há
como considerar que suas investiduras constituíram ato jurídico
perfeito.
2 - Precedentes (ROMS nºs 14.220/TO e 3.699/RJ).
3 - Ademais, a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do pedido de liminar nos autos da ADI nº 1.521/RS, não
suspendeu a eficácia do art. 20, § 5º, II, da Constituição do
Estado. Assim, são válidos os atos de exoneração ora impugnados.
Isto porque, a norma que proíbe a contratação, para cargos em
comissão ou funções gratificadas, de cônjuges ou companheiros e
parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o 2º grau, dos
Desembargadores da Corte Estadual, está com plena eficácia.
4 - Outrossim, o art. 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 12/95,
estando em pleno vigor, já que não suspenso pelo Pretório Excelso,
deve ser aplicado de imediato a todas as situações que com ele se
identifiquem. Ressalte-se, ainda, que a referida Emenda não viola o
Princípio da Isonomia ou a garantia constitucional de acessibilidade
dos cidadãos aos cargos públicos. Ausência de liquidez e certeza a
amparar a pretensão.
5 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14520 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0028759-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 382 RSTJ vol. 178 p. 426
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, cargos comissionados e funções gratificadas.

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