TST - RR - 1677/2002-029-12-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dispõe-se no § 3º do art. 832 da CLT que a sentença de conhecimento ou homologatória deve indicar a natureza das parcelas deferidas, se indenizatórias ou remuneratórias, e, no último caso, estabelecer a responsabilidade de cada parte pela contribuição previdenciária sobre elas incidentes. In casu, no termo do acordo homologado, constaram os valores e a denominação das parcelas que foram objeto de conciliação, restando discriminado que eram de natureza indenizatória, não ocorrendo a alegada falta de observância do § 3º do art. 832 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2002-029-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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