STJ - EDcl no REsp 464786 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117077-1


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. CONTAGEM. QUESTÃO NÃO ARGÜIDA E PRECLUSA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há omissão e contradição no aresto que não apreciou a questão
relativa à possibilidade de contagem do período laborado em regime
de economia familiar, porque, a uma, não foi objeto do recurso
especial e, a duas, está preclusa.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal,
não se presta à análise de dispositivos da Constituição da
República, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 464786 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117077-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 412
Tópicos processual civil, recurso especial, rurícola.

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