TST - AIRR - 99034/2003-900-04-00


10/jun/2005

ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 239 DO TST. APRECIAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. INEXISTÊNCIA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos se poderia modificar a decisão do Regional que, em sua conclusão, consignou o entendimento de que não se identificava a empregadora com instituição financeira, não sendo possível a aplicação da Súmula nº 239 desta Corte, na sua antiga redação. Revestindo-se a matéria de contornos nitidamente fáticos, correta a incidência da Súmula nº 126 do TST. Não prospera, ainda, a alegação de ofensa ao artigo 9º da CLT, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99034/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos enquadramento na categoria de bancário, incidência da súmula nº 239 do tst, apreciação de provas.

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