STJ - RMS 13299 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075971-9


13/out/2003

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ANTIGA SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - "QUINTOS" INCORPORADOS -
TRANSPOSIÇÃO DESTES VALORES PARA O CARGO DE PROCURADORA DO DISTRITO
FEDERAL, ALÇADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS -
POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
1 - Consoante uníssona jurisprudência desta Corte Superior, através
de suas 5ª e 6ª Turmas, competentes para julgar o tema (cf. entre
outros, ROMS nºs 12.122/DF, 12.138/DF, 11.676/DF, 11.172/RS; e REsp
nºs 254.709/DF, 396.791/DF, 275.189/DF), os chamados "quintos", uma
vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, não podendo mais ser
retirados do patrimônio de seus beneficiários.
2 - No caso concreto, tendo a recorrente incorporado vantagens
pessoais adquiridas quando ainda era servidora pública, exercendo
Funções Comissionadas (FC-03 e FC-04), junto ao Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, impossível a subtração destas
quando do exercício de nova função pública, qual seja, do cargo de
Procuradora do Distrito Federal.
3 - Outrossim, não há que se falar em esferas de governo diversas,
impossibilitando tal transposição. Isto porque o Distrito Federal,
por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, adota o Regime Jurídico
estabelecido para a União até a aprovação de Regime Jurídico
próprio, ainda inexistente. Desta forma, não se permite a supressão
da vantagem pessoal incorporada.
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando in totum o v.
acórdão de origem, conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na
inicial, ressaltando-se que os efeitos financeiros são a partir da
impetração, conforme o art. 1º da Lei nº 5.021/66.

Tribunal STJ
Processo RMS 13299 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075971-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378 RSTJ vol. 181 p. 419
Tópicos constitucional, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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