STJ - RMS 13072 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0047333-4


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS
POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 -
INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO.
1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo
Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos
básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório.
2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13072 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0047333-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 377
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, peritos policiais.

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