STJ - RMS 13388 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055330-1


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CORONEL
QOPM - RESERVA REMUNERADA - CÁLCULO DOS PROVENTOS - MATÉRIA COMPLEXA
- DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - MÉRITO NÃO
APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1 - A via do Mandado de Segurança segue um rito próprio,
classificado entre os procedimentos especiais, pelas suas
peculiaridades, cuja legislação específica (Lei nº 1.533/51) prima
pela celeridade processual. Desta forma, a prova deve vir
pré-constituída, não podendo ocorrer a chamada dilação probatória,
já que o direito que se visa proteger deve ser líquido e certo e, de
plano, demonstrado. Inaplicabilidade do art. 398, do CPC. Preliminar
rejeitada.
2 - A análise do cálculo dos proventos do recorrente depende de
dilação probatória, constituindo matéria complexa, insuscetível de
ser analisada na via eleita.
3 - Ademais, se isso não fosse suficiente, não tendo o Órgão a quo
apreciado a matéria impugnada nas razões recursais, é defeso ao
Colegiado ad quem, ou seja, esta Corte Superior, a sua análise, sob
pena de supressão de instância (cf. ROMS nº 12.314/RJ).
4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13388 / SE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0055330-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 379
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, coronel qopm.

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