STJ - RHC 14611 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106781-9


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE
PROVISÓRIA. RÉU RESIDENTE EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA.
NEGATIVA FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Encontrando-se satisfatoriamente motivada pela autoridade
judiciária a necessidade da custódia provisória do paciente, preso
em flagrante delito e residente em local diverso do distrito da
culpa, com a exposição justificada de que o réu poderá, se solto,
frustrar o desenvolvimento da instrução criminal e a aplicação da
lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. As circunstância pessoais favoráveis não são, per si,
garantidoras da eventual concessão do benefício de liberdade
provisória, mormente se outros elementos demonstram a necessidade da
medida cautelar de constrição de liberdade.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14611 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106781-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, processual penal.

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