TST - AIRR - 1556/1999-033-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA DOS ACORDOS COLETIVOS. A alegada ofensa ao artigo 7°, XXVI da Constituição Federal não restou demonstrada, porquanto no acórdão vergastado restou consignado que somente se acolhe a excepcionalidade do artigo 62, I, da CLT, diante de prova robusta de sua caracterização. Quanto aos incisos III e VI do artigo 8º, da Carta Magna, verifica-se que o acórdão recorrido não adotou tese explícita sobre as matérias neles tratadas, obstando a admissibilidade do recurso de revista o entendimento contido na Súmula 297/TST. Os arestos transcritos não se prestam para comprovação do dissenso pretoriano. O primeiro modelo (fl. 155) por ser originário do mesmo Tribunal prolator do acórdão; o segundo modelo porque proveniente de Turma desta Corte, desatendendo ao comando do artigo 896, “a”, da CLT. Os demais modelos mostram-se inespecíficos por partirem de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no acórdão recorrido, incidindo o entendimento da Súmula 296/TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, I, CLT. A discussão acerca do enquadramento ou não do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, tem conotação fática. Para a reapreciação da decisão regional seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 126 desta Corte. COMISSÕES. Não há que se falar em contrariedade ao entendimento das Súmulas 56 e 340/TST, uma vez que não restou demonstrado o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante e, sequer, trata-se de vendedor comissionista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/1999-033-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, eficácia dos acordos coletivos, a alegada ofensa ao.

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