TST - AG-AIRR - 41194/2002-902-02-40


10/dez/2004

AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO - INADMISSIBILIDADE. O agravo regimental, bem como o agravo do art. 557 e § 1º do CPC são cabíveis nas estritas hipóteses dos artigos 243 e 245 do RITST, respectivamente, tendo por finalidade atacar as decisões monocráticas elencadas nos referidos dispositivos, não sendo o meio hábil de insurgência contra decisão colegiada.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 41194/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos agravo contra acórdão turmário, inadmissibilidade, o agravo regimental, bem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›