STJ - RHC 14599 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0102503-0


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
EFEITO DO ADVENTO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO
STJ. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º DA LEI N.º 8.072/90.
1. A manutenção do réu em cárcere, que respondeu ao processo preso
cautelarmente, nada mais é do que efeito da sentença penal que o
condenou, reconhecendo em sua conduta a prática do hediondo crime de
atentado violento ao pudor, mormente se continuam presentes os
motivos que ensejaram a decretação da medida constritiva da
liberdade.
2. Ademais, a sentença condenatória, ao não permitir que o Paciente
pudesse apelar em liberdade, corretamente atendeu ao disposto no
art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14599 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0102503-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›