STJ - RHC 14533 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093414-3


13/out/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO
PROCEDIMENTAL ADOTADO PELA LEI 10.409/2002. DEFESA PRELIMINAR
ESCRITA. NULIDADE RELATIVA.
1. A Lei n.º 10.409/2002, no que concerne o rito procedimental
previsto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou
parcialmente a Lei n.º 6.368/76, encontrando-se, inclusive, em
vigência.
2. Consoante o entendimento da Colenda Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n.º 26.900/SP, a
inobservância do art. 38, da Lei n.º 10.409/2002, consubstanciada na
falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa
preliminar antes do recebimento da peça inicial acusatória, não
constitui nulidade absoluta, mas relativa, dependendo, para o seu
reconhecimento, de efetivo prejuízo.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14533 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0093414-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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