TST - AIRR - 650/2001-005-16-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O atual entendimento do TST, consagrado na Orientação Jurisprudencial 334/SDI-I, é o de ser “incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”, aplicável à espécie diante da ausência de recurso ordinário das partes, submetido o feito à Corte Regional apenas em reexame necessário. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2001-005-16-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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