TST - ROAA - 1432/2002-000-03-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS FETRAM. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE UBERLÂNDIA E REGIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação anulatória em que se objetiva a decretação de nulidade de cláusula de norma coletiva. Precedentes desta Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No art. 83, inc. IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, confere-se legitimidade, de forma expressa, ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de convenção coletiva de trabalho. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA REQUERIDA. CLÁUSULAS 59ª E 60ª. Legitimidade passiva ad causam da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais FETRAM em relação a todas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho. Instrumento normativo celebrado pela segunda Requerida. Irrelevância no argumento de as contribuições confederativa e assistencial referirem-se somente ao sindicato da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1432/2002-000-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, federação das empresas de transporte de passageiros do estado de, sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários de uberlândia e região.

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