STJ - RMS 12542 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116457-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETÁRIO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO -
INCORPORAÇÃO - CORRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTO E NOVO -
IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 - AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis.
Esta ação não comporta a análise da existência de correlação, no que
se refere aos valores, entre o extinto cargo de Assessor de Gabinete
do Secretário do Trabalho e Serviços Sociais do Estado da Paraíba e
o atual cargo de Secretário Adjunto (SE-2). Para tanto, é necessário
dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária, a qual
fica ressalvada nesta oportunidade.
2 - Ademais, embora o Tribunal a quo não tenha atendido ao
requerimento da petição inicial do mandamus, no sentido de oficiar a
Secretaria da Administração Estadual, consoante preconiza o art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, não há como o ato ser feito
nesta oportunidade, já que inexiste pedido expresso neste sentido na
petição recursal.
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12542 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0116457-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 376
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, assessor de gabinete de secretário estadual.

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