STJ - RHC 14605 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0100285-1


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento de
ação penal ou de inquérito policial pela via de habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de
forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta
ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não
evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14605 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0100285-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, furto, atipicidade da conduta não evidenciada de plano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›