STJ - RHC 14059 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021152-0


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DO ART. 96, III E V, DA
LEI N.º 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. PREJUÍZO.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do habeas
corpus, é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos
autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da
conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in
casu, não evidenciadas. Precedentes do STJ.
2. Denúncia que não descreve fato típico de modo a possibilitar o
pleno exercício do direito de defesa, não atende os requisitos do
art. 41 do CPP.
3. Recurso parcialmente provido para, reconhecendo a inépcia da
denúncia trancar a ação penal, sem prejuízo de sua regular
renovação.

Tribunal STJ
Processo RHC 14059 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021152-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 381
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, infração do art, 96, iii e v, da lei n.º 8.666/93.

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