STJ - RHC 14857 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0138700-3


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE
ENTORPECENTE. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. INFRAÇÃO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.259/01.
TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.
RETROAÇÃO.
1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a
definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de
ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Paciente é o
capitulado no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, cuja pena é de detenção
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois,
como de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade de,
consoante o art. 76, da Lei n.º 9.099/95, ser-lhe oferecido o
benefício da transação penal, apesar de já existir a concordância do
Paciente com a proposta de suspensão do processo.
3. É que, na presente hipótese, estando o ora paciente se submetendo
ao período de prova do sursis processual, torna-se mais benéfico o
instituto da transação, devendo, assim, a lei posterior mais
benéfica retroagir, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XL, da
Constituição Federal.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14857 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0138700-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 384
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, penal e processual penal, uso de entorpecente.

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